Em 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.534, que promove alterações importantes no Decreto nº 6.214/2007, norma que regulamenta o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A nova medida traz impactos significativos na vida de pessoas idosas e com deficiência que dependem do benefício para sua sobrevivência.
A principal modificação está na inclusão de rendimentos anteriormente desconsiderados no cálculo da renda familiar per capita, critério essencial para concessão do BPC.
O BPC é destinado a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que vivem em situação de vulnerabilidade. Para ter direito, é preciso comprovar renda familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Com a nova norma, valores que antes não influenciavam na apuração da renda familiar passam a ser levados em conta, dificultando o preenchimento dos requisitos legais.
Mesmo rendimentos com finalidade assistencial, temporária ou eventual agora interferem diretamente no cálculo da renda para o BPC. Passam a ser considerados:
Pagamentos do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda
Auxílios assistenciais temporários
Pensões indenizatórias e serviços de assistência médica
Rendimentos sazonais ou informais, como pequenos trabalhos e “bicos”
Antes, essas fontes eram excluídas da análise de renda, mas com a nova regulamentação, elas podem elevar o valor apurado e inviabilizar a concessão ou a manutenção do benefício.
As mudanças afetam principalmente idosos e pessoas com deficiência que dependem do BPC como única fonte de renda.
Famílias que antes se enquadravam no critério de renda podem agora ultrapassar o limite e, com isso, ter o benefício:
Negado
Suspenso
Cancelado
Mesmo continuando em condição de necessidade.
A medida gera preocupação, pois pode reduzir a proteção social de grupos extremamente fragilizados, dificultando ainda mais o acesso ao benefício.
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Dr. Diogo Correa Lins Bahia é advogado especializado, reconhecido por sua atuação ética, estratégica e comprometida com os interesses de seus clientes. Com sólida formação jurídica e experiência em consultoria e contencioso, destaca-se pela busca constante por soluções eficazes e personalizadas.
